Assim como analisa o empresário e tributarista Leonardo Manzan, o avanço das interconexões elétricas entre países e a possibilidade de exportação de energia limpa colocam novos desafios fiscais e aduaneiros para o Brasil. Com a diversificação da matriz energética e a expansão das fontes solar, eólica e hidrogênio verde, cresce o interesse de agentes privados e estatais em integrar o país a corredores energéticos regionais.
Porém, a ausência de um regime tributário específico para exportações de eletricidade cria insegurança jurídica, especialmente quanto à aplicação de benefícios fiscais, à incidência do IBS e da CBS e à operacionalização alfandegária das transações internacionais.
Leonardo Manzan explica a estrutura tributária e o enquadramento jurídico da exportação de energia
Sob análise de Leonardo Manzan, a energia elétrica exportada enfrenta um dilema jurídico: não há consenso sobre se a operação deve ser tratada como bem tangível, serviço ou ativo comercial de natureza especial. Essa indefinição afeta diretamente a aplicação de isenções e o direito a créditos tributários. Embora o princípio da não incidência nas exportações esteja previsto na Constituição, a falta de regulamentação infralegal detalhada faz com que as empresas encontrem dificuldades para comprovar a efetiva destinação da energia gerada.
Ademais, os contratos internacionais de fornecimento envolvem particularidades técnicas que influenciam a apuração fiscal. O fluxo contínuo de energia, a variação cambial e a compensação por meio de créditos de energia ou instrumentos financeiros tornam o cálculo do imposto mais complexo. Leonardo Manzan aponta que a harmonização entre normas tributárias, cambiais e aduaneiras é indispensável para garantir previsibilidade e competitividade às exportações brasileiras.
Regimes especiais e incentivos à integração regional
Na avaliação de Leonardo Manzan, a criação de um regime fiscal próprio para exportação de energia renovável seria um passo decisivo para consolidar o Brasil como protagonista regional. Países que já comercializam energia elétrica em blocos econômicos, como membros da União Europeia e do Mercosul, adotam políticas específicas que incluem isenções de tributos sobre consumo, dedutibilidade ampliada de investimentos e tratamento aduaneiro simplificado. Um modelo semelhante permitiria acelerar os projetos de interconexão com países vizinhos e reduzir custos logísticos.
Outro ponto relevante está na necessidade de revisar o enquadramento do transporte de energia nas fronteiras. Hoje, a inexistência de códigos aduaneiros próprios para eletricidade exportada dificulta o registro das operações e o controle dos fluxos comerciais. A criação de classificações específicas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) traria clareza às autoridades fiscais e facilitaria o acesso a regimes especiais de exportação.
Logística, compliance e rastreabilidade alfandegária
Com a expansão do comércio internacional de energia, a fiscalização aduaneira precisará evoluir para acompanhar as novas dinâmicas do setor. Leonardo Manzan enfatiza que, embora a eletricidade não transite fisicamente por portos ou aeroportos, é possível aplicar mecanismos digitais de controle inspirados no comércio de bens tangíveis. O uso de sistemas de monitoramento em tempo real e certificação digital de transações permitiria rastrear o fluxo energético e associar cada operação a notas fiscais eletrônicas e registros cambiais.
A integração entre Receita Federal, ANEEL e órgãos ambientais também é essencial para garantir coerência entre as políticas de incentivo e o controle fiscal. Essa coordenação reduziria o risco de sobreposição de obrigações e eliminaria gargalos administrativos. A interoperabilidade entre bancos de dados técnicos e fiscais deve ser prioridade para permitir auditorias automáticas e fortalecer a credibilidade do sistema.
Proposições para a exportação de energia renovável
À medida que a demanda global por energia limpa cresce, o Brasil tem a oportunidade de transformar sua abundância em fontes renováveis em vantagem competitiva. Para isso, é necessário um arcabouço tributário que combine simplicidade e segurança jurídica. A padronização das regras de exportação, a digitalização dos controles e a estabilidade dos incentivos fiscais são condições básicas para viabilizar o comércio internacional de energia.
O país possui potencial para se tornar um dos principais exportadores de energia renovável da América Latina. Contudo, essa liderança dependerá da capacidade de articular política tributária, infraestrutura logística e regulação ambiental. Como conclui Leonardo Manzan, a construção de um regime fiscal moderno e interoperável permitirá que o Brasil una eficiência tributária e protagonismo climático, transformando a exportação de energia em vetor estratégico de crescimento sustentável.
Autor: Igor Blinov